PROTESTO DE CDA A possibilidade de enviar a protesto a Certidão de Dívida Ativa gerava, até o advento da Lei Federal nº 12.767/2012 ainda discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Porém, com o advento da referida lei, que incluiu um parágrafo único ao Art. 1º da Lei n.° 9.492/97, passou-se a permitir expressamente o protesto de Certidões…
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O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) disponibiliza no seu sitio na internet (www.tce.rs.gov.br) consulta pública de receita, despesa, obras, saúde, educação e previdência no âmbito das administrações municipais. Trata-se de mais uma ferramenta a disposição dos munícipes para fiscalização e análise das contas públicas municipais, disponibilizados de maneira amigável…
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O Município de São Gabriel implementou no ano de 2015 o Planejamento Estratégico Tributário Municipal, onde uma das metas traçadas foi a implantação de métricas com indicadores gerencias e estratégicos para gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS). Pelas métricas adotadas pela Diretoria de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda, no primeiro trimestre de 2015, o…
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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou decisão de primeiro grau que condenou empresa do ramo de armazenagem de grãos no pagamento do ISS em relação aos serviços prestados de guarda, limpeza, secagem e armazenagem de grãos. A ação foi movida pelo Município de Passo Fundo (nº processo: 70057464836) visando a cobrança…
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O “sonegômetro” é um aplicativo disponível na internet (www.quantocustaobrasil.com.br) que mede a média estimada de sonegação fiscal no país. Trata-se de uma outra visão sobre a arrecadação tributária brasileira, que busca uma reflexão sobre quanto o país perde na arrecadação com a sonegação fiscal. A métrica utilizada da sonegação é uma visão do Sindicato dos…
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A Eficax Consultancy (SCS Assessoria e Consultoria Ltda) é uma empresa de Consultoria atuante nas áreas de consultoria tributária e consultoria em gestão pública municipal. Nossa atividade é desempenhada por profissionais reconhecidos pela integridade, competência e habilidade em transformar seus conhecimentos em soluções para nossos clientes, onde contamos com equipe de apoio especializada nas áreas…
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